Termos e Condições

1. Identificação do Responsável

O site gestorminuto.pt é disponibilizado, no âmbito do projeto Gestor Minuto, sob a responsabilidade da seguinte pessoa singular:

A designação Gestor Minuto identifica o projeto e a plataforma apresentados no site. Nesta fase, não corresponde a uma sociedade comercial aqui identificada como prestadora. Uma futura alteração do responsável será comunicada através da atualização desta informação.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site de apresentação do Gestor Minuto, destinado a gabinetes de contabilidade, incluindo o envio de pedidos de informação ou demonstração.

O site não permite, nesta fase, comprar, subscrever ou pagar a utilização do software. O envio de um pedido não constitui uma encomenda, um contrato de utilização da plataforma nem um compromisso de compra.

Estes termos devem ser lidos antes da utilização das funcionalidades do site. Não substituem as condições específicas de uma futura contratação, nem constituem consentimento para o tratamento de dados pessoais ou para comunicações de marketing.

3. Utilização do Site

O utilizador deve utilizar o site de forma lícita, respeitando os direitos de terceiros e fornecendo informação adequada ao pedido que apresenta. É proibido:

• Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros;
• Tentar aceder a áreas reservadas, contornar mecanismos de segurança ou perturbar o funcionamento do site;
• Transmitir código malicioso, spam ou pedidos automatizados abusivos;
• Utilizar conteúdos em violação dos direitos de propriedade intelectual ou tratar dados de terceiros sem fundamento legal.

O acesso pode ser limitado na medida necessária para prevenir ou interromper utilizações abusivas, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao utilizador.

4. Serviços

O site apresenta uma plataforma de apoio ao trabalho dos gabinetes de contabilidade, incluindo organização de documentos, preparação de tarefas e acompanhamento de obrigações. As funcionalidades são descritas nas páginas próprias do produto.

O utilizador pode pedir informação ou uma demonstração através do formulário de contacto ou do email indicado na secção 10. A equipa responde por email; a realização e a data de uma demonstração dependem de confirmação. O pedido não garante acesso antecipado, uma licença ou uma data de lançamento.

O utilizador não deve enviar documentos de clientes, credenciais de acesso ou informação confidencial para solicitar uma demonstração.

Uma eventual contratação futura dependerá da identificação do prestador e da comunicação e aceitação das condições específicas, incluindo funcionalidades, preço, duração, suporte e regras aplicáveis ao tratamento de dados. Estes termos não regulam essa contratação.

A informação do site não constitui aconselhamento contabilístico, fiscal, jurídico ou financeiro individualizado, nem substitui a avaliação de um profissional habilitado.

5. Responsabilidade

O responsável procura manter a informação do site correta e atualizada e corrigir os erros de que tenha conhecimento. A disponibilidade do site pode ser afetada por manutenção, falhas técnicas ou acontecimentos externos, que serão tratados de forma adequada às circunstâncias.

As descrições, imagens e demonstrações devem ser interpretadas no contexto em que são apresentadas. Não constituem uma garantia de resultados específicos nem dispensam a avaliação da adequação do software às necessidades do utilizador.

As ligações para sites de terceiros destinam-se a facilitar o acesso a informação. Os respetivos conteúdos e condições são definidos pelos seus responsáveis, devendo o utilizador consultá-los antes de os utilizar.

A responsabilidade é apreciada nos termos da lei aplicável. Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita responsabilidades que legalmente não possam ser afastadas, designadamente em caso de dolo ou culpa grave, nem os direitos imperativos dos utilizadores.

6. Propriedade Intelectual

Os textos, imagens, logótipos, elementos gráficos, design e demais conteúdos do site estão protegidos pelos direitos dos respetivos titulares. A identificação do responsável pelo site não implica que seja titular de todos esses direitos.

A consulta do site não transfere direitos de propriedade intelectual. A reprodução, alteração, distribuição ou exploração comercial de conteúdos depende da autorização do respetivo titular, salvo utilizações permitidas por lei ou por licença aplicável.

7. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais associado ao site é descrito na Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional aplicável.

O formulário solicita nome, email, telefone (opcional), a situação do utilizador e mensagem para responder ao pedido e acompanhar os esclarecimentos ou a demonstração solicitada. O envio não implica inscrição numa newsletter ou lista de marketing. Qualquer adesão futura a essas comunicações será uma escolha própria e informada.

Os tratamentos técnicos necessários ao funcionamento e à segurança do site, bem como a medição de audiência e as preferências do utilizador, são explicados na Política de Privacidade e na Política de Cookies. A utilização do site não equivale à aceitação automática de tecnologias sujeitas a consentimento.

O exercício dos direitos relativos a dados pessoais pode ser solicitado através de geral@gestorminuto.pt, nos termos e condições previstos na lei. A Política de Privacidade está disponível no rodapé do site; a Política de Cookies, no aviso de cookies e na Política de Privacidade.

8. Alterações aos Termos e Condições

Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações do site, das suas funcionalidades ou da legislação. A versão em vigor e a data da última atualização são disponibilizadas nesta página.

As alterações produzem efeitos a partir da publicação, sem afetar retroativamente direitos já constituídos. Quando uma alteração exigir informação específica ou aceitação expressa por imposição legal, esses requisitos serão respeitados.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis.

Para a resolução de litígios são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, incluindo as regras de proteção dos consumidores, quando pertinentes. Não é imposta renúncia a um tribunal legalmente competente.

O utilizador pode contactar previamente o responsável para procurar uma solução. Mantém-se o recurso aos meios judiciais e, quando aplicável, aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na lei.

10. Contactos

Para questões sobre estes termos, informação sobre a plataforma ou pedidos relacionados com dados pessoais, contacte: